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LEI N.º 137/98 “DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DOWNLOAD
LEI Nº 1.748/2017 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SEU QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DOWNLOAD
LEI N.º 1.318/2012. “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SER-VIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARAÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS”. DOWNLOAD
LEI N.º 1.319/2012. “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MU-NICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS”. DOWNLOAD