747/2006 de 04/05/2006
Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CARAÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DOWNLOAD719/2006 de 11/01/2006
Ementa: “REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL, DO FUNDO E DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SERVIÇOS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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