577/04 de 09/06/2004
Ementa: “DETERMINA MORATÓRIA PARA PESCA COM USO DE REDES NO RIO DOS SINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DOWNLOAD627/2004 de 27/12/2004
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDA, REFERENTE AO FAPS – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR.
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