135/98 de 25/08/1998
Ementa: “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (vigente até 31/12/2012)
DOWNLOAD149/1998 de 05/10/1998
Ementa: “INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOWNLOAD137/98 de 25/08/1998
Ementa: “DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Vigente até 31/12/2012).
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