TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO CAUSA MORTIS

Na causa morte do Taxista titular a permissão pode ser transferida a seus herdeiros ou vendida pelos mesmos, desde de que apresentada a esta municipalidade certidão de óbito com averbação dos herdeiros e contrato de promessa de compra e venda ou doação entre as partes. Deve também ser apresentado neste processo, documentos de qualificação do novo titular.

Acesse o requerimento padrão clicando no botão abaixo.

Em seguida clique em arquivo, vá em fazer download, e baixe o documento no formato .docx.

Para fazer sua solicitação envie o requerimento preenchido junto das cópias dos documentos solicitados para o email: prefeitura@caraa.rs.gov.br.

Lista de Documentos necessários:

  • CNH do novo Motorista;
  • Certidão de óbito;
  • Contrato de promessa de compra e venda;
  • Documento de Veículo ( sendo o mesmo com idade máxima de 10 anos);
  • Comprovante de residência do novo motorista.
  • Número de Inscrição de tempo de contribuição (PIS).




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