TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO CAUSA MORTIS
Na causa morte do Taxista titular a permissão pode ser transferida a seus herdeiros ou vendida pelos mesmos, desde de que apresentada a esta municipalidade certidão de óbito com averbação dos herdeiros e contrato de promessa de compra e venda ou doação entre as partes. Deve também ser apresentado neste processo, documentos de qualificação do novo titular.
Acesse o requerimento padrão clicando no botão abaixo.
Em seguida clique em arquivo, vá em fazer download, e baixe o documento no formato .docx.
Para fazer sua solicitação envie o requerimento preenchido junto das cópias dos documentos solicitados para o email: prefeitura@caraa.rs.gov.br.
Lista de Documentos necessários:
- CNH do novo Motorista;
- Certidão de óbito;
- Contrato de promessa de compra e venda;
- Documento de Veículo ( sendo o mesmo com idade máxima de 10 anos);
- Comprovante de residência do novo motorista.
- Número de Inscrição de tempo de contribuição (PIS).