SISOBRAPREF

O SisobraPref é o sistema para cadastramento de dados de alvará e habite-se de obras de construção civil na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Através do SisobraPref os municípios e as administrações do Governo do Distrito Federal fornecem, mensalmente, a relação de alvarás e habite-se emitidos no mês anterior. Mesmo nos casos em que não houver emissão de alvará e/ou habite-se, o órgão deve utilizar o SisobraPref para informar que não houve movimento, sempre até o dia 10 do mês seguinte a movimentação, o não envio de informações pelo município gera multa e prejuízos aos cofres municipais.

Cabe aqui lembrar que os municípos devem utilizar as certidões oficiais do sistema da SisobraPref para emissão de Alvarás de Construção e Habite-se não devendo mais ser aceito certidões não registradas pela RFB.

O servidor responsável pelo envio das informações deve entrar no sistema utilizando seu acesso GOV, ou seja, seu CPF e senha cadastrados no sitema federal. O caminho a ser seguido é o seguinte:

>Declarações e Demonstrativos > Acessar o SisobraPref - Sistema de Alvarás e Habite-se > Cadastrar Alvará; ou Cadastrar Habite-se; ou Cadastrar/Consultar Declaração de Sem Movimento (DSM).