PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 09/2024
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HOMOLOGAÇÃO
Homologo o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2024, em conformidade com o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. Referente à contratação de empresa especializada com profissional detentor de atestado de capacidade técnica na área de controle e inventário patrimonial, visando prestação de serviços técnicos de inventário geral dos bens do ativo imobilizado, com sua reavaliação, seguindo as NBCASP, MCASP e para o atendimento das demandas do TCE, STN, dentre outros. A contratada é a empresa MAUSS TREINAMENTOS EM GESTÃO LTDA, CNPJ nº 16.555.587/0001-35, o valor contratado é de R$ R$ 21.500,00 (Vinte e um mil e quinhentos reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciências aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Caraá/RS, 18 de junho de 2024.
Magdiel dos Santos Silva
Prefeito Municipal