DECRETOS MUNICIPAIS

Decreto é um tipo de ordem emitida por uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. No Brasil, esse mecanismo é muito utilizado quando o chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) quer regulamentar uma lei existente.

Uma característica do decreto, e que influencia seu uso em muitos casos, é que ele tem vigência imediata, ou seja, não ha a necessidade de passar pelo legislativo. Neste caso quando o executivo emite um decreto, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, essas regras começam a valer imediatamente.