PORTARIAS MUNICIPAIS
Portarias são atos administrativos normativos que visam à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de... Leia mais ...
PORTARIA 01/2022 - TORNA SEM EFEITO A PORTARIA N° 628/2021
“TORNA SEM EFEITO A PORTARIA N° 628/2021" Leia mais ...