DECRETOS MUNICIPAIS
Decreto é um tipo de ordem emitida por uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. No Brasil, esse mecanismo é muito utilizado quando o chefe do Executivo... Leia mais ...
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Decreto é um tipo de ordem emitida por uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. No Brasil, esse mecanismo é muito utilizado quando o chefe do Executivo... Leia mais ...