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Prefeitura Municipal de Caraá - RS


Lei Orgânica 2000 - de 29/11/2000

Ementa: "OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÁ, REUNIDOS EM ASSEMBLÉIA, NO USO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, AFIRMANDO A AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DESTE MUNICÍPIO, ENTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, INVOCAM A PROTEÇÃO DE DEUS E PROMULGAM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".

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